Projeto de Lei Do Deputado Hélio Costa prevê atendimento prioritário especial para idosos maiores de 80 anos.

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Noticias da Câmara dos Deputados.

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) Identificação da Proposição: Autor Deputado Hélio Costa/PRB/SC Apresentação 20/02/2019 Ementa Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a fim de tornar obrigatório o atendimento prioritário especial para deficientes e idosos maiores de oitenta anos.

O Projeto de Lei 927/19 de autoria do Deputado  Hélio Costa (PRB/SC), torna obrigatório o atendimento prioritário especial para idosos maiores de 80 anos e pessoas com deficiência.
A medida é acrescentada à Lei 10.048/00, que já prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos. Pela proposta, as pessoas com deficiência e com mais de 80 anos serão atendidas preferencialmente em relação às demais.
“Dentre os beneficiários do atendimento prioritário há pessoas que demandam um tratamento especial, por serem ainda mais vulneráveis”, justifica o deputado Hélio Costa (PRB-SC), autor da medida. Pelo texto, os órgãos da administração pública, as empresas prestadoras de serviços públicos, as instituições financeiras e estabelecimentos comerciais de grande circulação deverão divulgar, em lugar visível, essa prioridade.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
FONTE: CÂMARA DOS DEPUTADOS.

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