Liberdade de Expressão!!!

O texto integra os licenciamentos urbanístico e ambiental. O objetivo é evitar a instalação de empreendimentos em locais inadequados, como aqueles sujeitos a alagamento ou que não disponham de infraestrutura. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Alberto Filho (PMDB-MA), ao Projeto de Lei 1443/15 , do Flaviano Melo (PMDB-AC), que originalmente dá às entidades da sociedade civil tal poder de veto. Alberto Filho, no entanto, considerou mais adequado fazer a troca pela municipalidade a fim de evitar excessos. “Da forma como consta do projeto de lei, qualquer organização poderia inviabilizar o empreendimento. O correto é a prefeitura municipal ter tal prerrogativa”, disse o relator Participação da Comunidade O substitutivo assegura, por outro lado, a participação da comunidade e das organizações da sociedade civil, com previsão de audiência pública no caso de empreendimentos com mais de 200 unidades habitacionais. O texto também adota tempo de 50 anos par